TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

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PORTARIA GACO Nº 36, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Institui a figura do Juiz Coordenador do Grupo de Análise Preliminar - GAP dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da Terceira Região, que examinará previamente as solicitações de alteração e aprimoramento do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – Pje, no que pertine ao sistema dos JEFs e Turmas.

A COORDENADORA ADJUNTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª RE,GnIÃo Ouso

de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, I e II, da Resolução nº 443, de 9 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, I, IV, V, “h” e VI, da Resolução nº 142, de 22 de abril de 2004, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria GACO 25, de 06 de dezembro de 2021 (8304440); e

CONSIDERANDO o disposto no Plano de Trabalho da Coordenadoria dos JEFs, fixado no expediente SEI 0014396-47.2022.4.03.8000

RESOLVE:

Art. 1º. Designar como Juiz Coordenador doGrupo de Análise Preliminar (GAP) o juiz federal Caio Moysés de Lima. (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

Art. 2º. Caberá ao Juiz Coordenador receber previamente, triar e encaminhar, no âmbito do GAP, as sugestões que visem ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos limites de sua utilização no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), das Turmas Recursais (TRs) e da Turma Regional de Uniformização (TRU) da Terceira Região. (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

§ 1º. Sempre que necessário, no lugar de proceder na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria n.º 25, de 6 de dezembro de 2021, o Juiz Coordenador poderá:

I- encaminhar as sugestões recebidas diretamente às áreas competentes, quando houver urgência no atendimento ou quando for desnecessária análise preliminar;

II- determinar a prévia reunião e sistematização das sugestões, para análise conjunta pelo próprio GAP e pelas áreas técnicas;

III- determinar que a análise das sugestões seja realizada em reunião com as áreas técnicas, de modo a favorecer a construção colaborativa das soluções e facilitar a definição das prioridades.

§ 2º. No caso do inciso III do parágrafo anterior, serão também convidados para a reunião os autores das sugestões a serem analisadas.(revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

Art. 3º. Comunique-se a Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da Terceira Região, as Diretorias dos Foros das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, as Presidências dos Juizados Especiais Federais, as Presidências das Turmas Recursais, respectivos Coordenadores e componentes do GAP. (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação. (revogado pela Portaria GACO nº 76, de 30/01/2024)

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Inês Virgínia Prado Soares , Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, em 11/05/2022, às 18:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 8719166 e o código CRC 66DB670B.

0014396-47.2022.4.03.80008719166v3